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28/01/2011 - 11h05

Eleitoral

JOÃO BERNARDO DA SILVA
Procurador Regional Eleitoral
Endereço: Avenida Princesa Isabel, 201 - Centro, João Pessoa - PB- CEP: 58013-250
Telefone (83) 3512-1263

VICTOR CARVALHO VEGGI
Procurador Regional Eleitoral Substituto
Endereço: Av. Getúlio Vargas, nº 277 - Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58013-240
Telefone (83) 3044-6274

 

De acordo com a Lei Complementar 75/93, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal é quem se encarrega de exercer as atribuições do Ministério Público Eleitoral, perante a Justiça Eleitoral.

Determina a referida norma que o procurador-geral da República é o procurador-geral Eleitoral, com atuação perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo substituído pelo vice-procurador-geral Eleitoral, por ele escolhido dentre os subprocuradores-gerais da República. Nos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados e do Distrito Federal atuará um procurador regional da República ou procurador da República e seu substituto legal, designados pelo procurador-geral Eleitoral.

Por fim, o artigo 78 da Lei Complementar Nº 75/93 delega ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal a atribuição para oficiar perante juízes e Juntas Eleitorais, passando, assim, a primeira instância, a contar com promotores Eleitorais.

Portanto, o titular da Procuradoria Regional Eleitoral é um procurador regional da República ou procurador da República, e seu substituto é também um procurador regional ou procurador da República, designados pelo procurador-geral da República, escolhidos dentre os membros da respectiva unidade estadual, para um mandato de dois anos prorrogáveis por igual e consecutivo período.

Cabe ao procurador regional eleitoral a exclusividade da atribuição de designar, para o exercício das funções eleitorais nos municípios, os promotores de Justiça que foram previamente indicados pelo procurador-geral de Justiça.

Atividades

As atividades do procurador regional eleitoral se desenvolvem perante o Tribunal Regional Eleitoral, em todas as questões de natureza penal eleitoral, assim também nas questões cíveis e administrativas.

No âmbito processual penal eleitoral, quando se tratar de competência originária do Tribunal, é o responsável pela apresentação da denúncia considerando-se que para todos os crimes eleitorais a ação penal é pública incondicionada. Acompanha toda a ação penal, inclusive fiscalizando para que as garantias do acusado sejam devidamente respeitadas, com a correta aplicação da lei.

Nas esferas cíveis e administrativas sua atuação se dará ora como fiscal lei ora como parte, sempre na defesa do interesse público. Quando se cuidar de processos criminais iniciados pelos promotores nas Zonas Eleitorais, o procurador regional eleitoral atuará somente se houver recurso da decisão do juiz para o TRE, ou seja, atua na segunda instância da Justiça Eleitoral.

Atuação em 2010

Em 2010 foram 121 processos originários do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e ações penais eleitorais. Além disso, foram 1.289 manifestações da PRE, como pareceres e ações promovidas (impugnações aos registros de candidatura e representações por propaganda irregular, recursos ordinários e especiais, embargos, ações cautelares, ações penais eleitorais, agravos de instrumento, agravos regimentais, entre outros).

Também em destaque, a assinatura de termo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para fiscalização de recursos públicos e a recomendação para realização de debates e entrevistas na televisão com intérprete de Libras, fazendo com que as televisões da Paraíba fossem as únicas do Brasil a disponibilizar tradutor de linguagem de sinais nos debates. Além disso, também recomendou-se que partidos e coligações traduzissem a propaganda na TV para Libras.

Na Paraíba, as denúncias sobre irregularidades nessa área podem ser feitas clicando aqui ou através do e-mail pre@tre-pb.jus.br

PÁGINA DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NA PARAÍBA

acessibilidade-w3c       Av. Getúlio Vargas, 255/277, Centro - João Pessoa - PB CEP: 58013-240 / Fone (83) 3044-6200 acessibilidade-brasil
PRPB-ascom@mpf.mp.br