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Você está aqui: Página Inicial Menu Esquerdo Atuação Criminal

21/01/2011 - 10h20

Criminal

O Ministério Público Federal promove a ação penal pública quando a competência para julgá-la é da Justiça Federal. A instituição trabalha nos casos de crimes que causam prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, das autarquias federais ou das empresas públicas.

O MPF atua de forma preventiva e repressiva nos casos de crimes contra a Administração Pública Federal ou nos praticados por servidor público federal, como:

  • Estelionato e peculato (usar o cargo para desviar dinheiro);
  • Corrupção ativa (oferecer vantagem indevida) ou passiva (receber);
  • Concussão (exigir vantagem indevida, se ocupante de cargo ou função pública);
  • Tráfico de influência e emprego irregular de verba ou renda pública.
  • Cabe ao MPF agir em situações de crimes cometidos pela internet, como divulgação de pornografia infantil (vídeos, fotografias e desenhos), racismo, fraudes bancárias e clonagem de cartão.


Também é função do MPF, conforme estabelecido na Constituição, fazer o controle externo da atividade da Polícia Federal. A instituição exerce atribuições como o acompanhamento da situação nos presídios federais e a fiscalização da legalidade das ações da PF.

Resultados da atuação no estado:

Na Paraíba, o MPF tem denunciado empresários, políticos, servidores públicos e outros por crimes como:

  • Corrupção ativa e corrupção passiva;
  • Sonegação de impostos federais e uso de documentos falsos para isenção;
  • Lavagem de dinheiro;
  • Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual;
  • Fraudes contra o INSS;
  • Emissão de moeda falsa;
  • Constituição de empresas fantasmas para fraudar licitações;
  • Crime de responsabilidade de agentes públicos;
  • Contrabando – entrada ou saída clandestina de produtos proibidos;
  • Descaminho – importação ou exportação irregular de produtos legais.


Condenações importantes na Paraíba:

Operação Catuaba: esquema de sonegação de impostos responsável pela evasão fiscal de R$ 25 milhões ao ano – donos da empresa Engarrafamento Coroa Ltda e líderes da organização criminosa condenados pela Justiça Federal no estado.

Escândalo do TRT-13: peculato-apropriação de cerca de 465 mil reais em compra de terreno para o fórum – condenação de envolvidos a penas de prisão convertidas em prestação de serviços à comunidade; MPF recorreu da sentença, pedindo o aumento das penas aplicadas aos réus.

Envie informações sobre irregularidades ao Ministério Público Federal

O MPF tem representantes, nas capitais e em diversos municípios, que atuam na área criminal. O órgão interno que cuida do tema em todo o Brasil é a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Na Paraíba, as denúncias sobre irregularidades nessa área podem ser feitas clicando aqui.

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