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25/01/2011 - 16h35

Consumidor

É missão do Ministério Público Federal zelar pelo processo competitivo na economia brasileira, com apoio nas normais legais e constitucionais que asseguram a liberdade econômica e de oportunidades.

Para garantir a ordem econômica, o MPF protege normas constitucionais como liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico. A finalidade é defender os direitos dos consumidores.

Por exemplo: quando o MPF investiga formação de cartel, irregularidades praticadas por empresas de transporte coletivo, ou manipulação do mercado de ações,está protegendo o direito do consumidor a um sistema livre de práticas irregulares e ilícitas.

O MPF organiza as ações em defesa do consumidor e da ordem econômica em temas como telefonia; transportes; planos de saúde; energia e combustíveis; serviços bancários e crédito imobiliário; transgênicos;
mercado de capitais e propriedade industrial.

O MPF age em parceria com os órgãos federais que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e do Consumidor e com as agências reguladoras. Estas cooperam em questões de defesa da concorrência e do consumidor em cada uma das áreas de interesse público que demandam a fiscalização do Estado, mas também são fiscalizadas pelo MPF.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, acatou recomendações do Ministério Público Federal na regulamentação da telefonia celular. As novas regras incorporam sugestões como o atendimento pessoal, a partir de critério de microrregiões, e o direito do usuário a pronta resposta no caso de pedido de cancelamento.

Na Paraíba, a atuação do MPF pelos direitos do consumidor já resultou em ações como:

• Inclusão dos usuários de baixa renda na tarifa social de energia elétrica;
• Isenção de taxa de inscrição de vestibular para alunos oriundos da rede pública;
• Garantia à gratuidade ou desconto de passagens em transporte interestadual terrestre para idosos;
• Pedido de liberação de gravações  das chamadas dirigidas ao call center de empresa de telefonia celular;
• Pedido de proibição de cobrança indevida do serviço de auxílio a lista, disponível para o consumidor através do 102;
• Pedido de desbloqueio gratuito de aparelhos de telefonia móvel de todos os consumidores e proibição do bloqueio permanente de celulares;
• Pedido de suspensão de taxa de cobrança para emissão de diploma por universidade federal.

Comunique ao MPF infrações ou ameaças a interesse coletivo¹ ou individual homogêneo²

O Ministério Público Federal tem, nas capitais e em diversos municípios, representantes que atuam na área de direitos do consumidor e ordem econômica. O órgão interno que cuida do tema em todo o Brasil é a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão.

As irregularidades devem ser noticiadas às Procuradorias da República nos estados e municípios, ou às Procuradorias Regionais da República. Para entrar em contato com a 3ª Câmara, preencha este formulário.

Os procuradores da República com atuação na área efetuarão os procedimentos necessários que incluem, entre outras medidas, instaurar inquéritos civis e expedir recomendações aos órgãos públicos para a melhoria dos serviços prestados e o respeito aos interesses, direitos e bens.

Na Paraíba, as denúncias sobre irregularidades nessa área podem ser feitas clicando aqui.


Notas
1. Interesse coletivo: de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou pessoas ligadas entre si.
2. Interesse individual homogêneo: que tem a mesma origem comum e atinge as pessoas individualmente, ao mesmo tempo e da mesma forma.

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